Protocolada ação relativa às progressões dos policiais Classe Única

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O Sinpol informa a seus filiados que foi protocolada na data de hoje, 05/03/2020, ação declaratória coletiva com obrigação de fazer e pagar relativas às progressões funcionais dos policiais Classe Única (agentes policiais, agentes auxiliares policiais e datiloscopistas), protocolada sob o número 5112717.84.2020.8.09.0051.

O pedido feito ao Poder Judiciário tem por objetivo a concessão da progressão funcional aos servidores que compõem o quadro transitório da Polícia Civil, cujo plano de carreira é definido apenas por níveis, sendo a progressão funcional a única forma de ascensão na carreira uma vez que o Supremo Tribunal Federal atendeu aos pedidos formulados pela Procuradoria Geral da República de suspensão da Emenda Constitucional nº 54/2017, cujos dispositivos alteravam a Constituição do Estado de Goiás e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, suspendendo, assim, a eficácia da emenda constitucional e, com ela, qualquer impedimento para a progressão dos servidores.

Leia na íntegra a petição protocolada.

O Sinpol reafirma seu compromisso de lutar incansavelmente pelo direito de todos os policiais civis e contra as injustiças a eles praticadas.

SINPOL LIVRE E TRANSPARENTE

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