Sinpol retira da pauta da Alego projeto que prejudica policiais civis

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Com a apoio dos deputados estaduais Humberto Teófilo, Adriana Accorsi e Eduardo Prado, O Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol) conseguiu barrar um projeto de lei que reduzia o Adicional Noturno para a Polícia Civil de 20% para 5%.No último dia 14, o deputado Humberto Teófilo informou à entidade sobre a tramitação na Assembleia Legislativa de um projeto de lei (nº 2019004294) que instituía o Adicional Noturno para a Policia Civil de Goiás no porcentual de apenas 5%, considerando como horário noturno de trabalho das 23h às 4h do dia seguinte.

Todavia, como foi demonstrado pelo sindicato por meio de diversos documentos, o Adicional Noturno consta do novo Estatuto do Servidor (Lei 20.756/20), em seu Art. 125, e representa uma conquista da categoria. Na lei que já está em vigor, apesar de ainda não ser cumprida, o policial civil tem direito a 20% de Adicional Noturno, considerando o período das 22h às 5h da manhã do dia seguinte.

Diante da ilegalidade do objeto do projeto de lei, os deputados defenderam na tribuna que, caso o projeto fosse votado e aprovado, instituindo um Adicional Noturno para a Polícia Civil diferente dos demais servidores do Estado, seria ferido o princípio da isonomia, que rege a Administração Pública.

Os deputados conseguiram que o projeto fosse retirado da pauta de votações, evitando assim um grande prejuízo aos policiais. O Sinpol lembra que há uma Ação Civil Pública em andamento que trata da obrigatoriedade de o Estado pagar o Adicional Noturno e que já está em fase de sentença. Há também uma denúncia por crime de desobediência contra o governador do Estado no Ministério Público de Goiás que trata do mesmo tema e que aguarda a manifestação da chefia do órgão.
O Sinpol continua na luta para que o governo pague ao policial o que lhe é devido.

 

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