As questões da aposentadoria dos policiais civis e das promoções referentes ao mês de julho foram tratadas em reunião realizada nesta terça-feira, 3, na Diretoria-Geral da Polícia Civil, com a participação do deputado federal João Campos, que está intermediando as reivindicações da categoria junto ao governo estadual. O diretor financeiro do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol), Henrique César de Araújo, participou da reunião.
Sobre a aposentadoria, os policiais civis foram informados de que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda não tem um parecer conclusivo sobre o reconhecimento da exceção prevista no art. 144, § 4º, da Constituição Federal para ser aplicada aos policiais civis, de forma a garantir a paridade e a integralidade das aposentadorias. A questão vem sendo acompanhada de perto pelo Sinpol, porque interessa aos policiais civis não só de Goiás, mas de todo o País.
Em reunião no dia 19 do mês passado com o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, foi dito que a situação seria levada ao Conselho de Procuradores. A expectativa do Sinpol é de que será possível construir um entendimento que atenda à demanda da categoria. Henrique informa que, segundo o deputado João Campos, a PGE orientou que quem completou tempo para se aposentar até 15 de maio do ano passado – quando entrou em vigor a Lei Complementar 144/14, que alterou as regras para aposentadoria de servidores públicos – terá os direitos assegurados pelas regras anteriores.
O diretor financeiro do Sinpol acrescenta que o governo de Goiás já elaborou um estudo sobre isso e há uma minuta de projeto no Gabinete da Governadoria tratando disso, que poderá ser enviado à Assembleia Legislativa. Outra alternativa seria a edição de uma lei nacional, mas isso pode demandar tempo.
Ao final da reunião, foi feito um ofício assinado conjuntamente pelos representantes das entidades, que será encaminhado ao governador Marconi Perillo, pedindo audiência, em caráter de urgência, para tratar dos dois assuntos. Sobre a aposentadoria, os sindicalistas propõe discutir a situação da aposentadoria dos policiais civis e policiais técnicos científicos, em vista do Despacho 003963/15/15 GAB-PGE, de 13 de outubro de 2015, do procurador-geral do Estado, que orienta o fim da aposentadoria especial desses profissionais, inclusive com perda da integralidade e paridade vencimental, deixando o Estado de Goiás como único da Federação a não conceder aposentadoria especial aos policiais civis e técnicos científicos
Sobre as promoções, é reinvindicada a assinatura do decreto de promoção dos policiais civis e técnicos científicos, referente ao mês de julho de 2015, uma vez que foram assinados os decretos para o Corpo de Bombeiros, em 2 de julho, e da Polícia Militar, em 28 de julho. “Fomos informados de que os documentos referentes às promoções estão na Segplan. Nossa expectativa é de que elas entrem na folha de novembro”, diz Henrique.
Participaram da reunião o deputado federal João Campos, o delegado-geral da Polícia Civil, João Carlos Gorski, o diretor financeiro do Sinpol e representantes da Adpego, da Ugopoci, do Sindepol, da Aspec-GO, do Sindiperícias e da Appego.
SINPOL LIVRE E TRANSPARENTE!
