Ação Coletiva de Diferença de 13º salário – sentença transitou em julgado

Informações sobre processos. Execução do valor da diferença de 13° salário

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O SINPOL informa aos policiais civis sindicalizados, que transitou em julgado no último dia 07/05 a sentença relativa a Ação Ordinária Coletiva na qual a banca BMJS Advogados pedia, em nome da entidade, a condenação do Estado ao pagamento do valor da diferença do 13º salário referente aos anos de 2012 a 2016 a seus filiados.

Na decisão – processo nº 5176487.56, que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual – a Juíza de Direito em Substituição, Patrícia Dias Bretas, homologou o reconhecimento do pedido e declarou extinta a demanda com resolução do mérito, a fim de que o Estado pague as diferenças salariais relativas ao período.

Os filiados que ainda não tenham enviado a documentação para a execução da sentença, mas que tenham interesse em ingressar com quaisquer das bancas de advogados que representam o SINPOL, devem entrar em contato diretamente com os escritórios.

Documentos Necessários:

– Documentos pessoais;
– Comprovante de endereço;
– Fichas financeiras do período

SINPOL LIVRE e TRANSPARENTE

 

Bruno Matos & Jacinto Sousa Advogados

Dr. Bruno Matos
OAB/DF 39396
Dr. Jacinto de Sousa
OAB/DF 40512
(61) 3042-7230 – (61) 98679-2210 – Whatsapp

Endereço: QNM 34, conjunto C, Lote 24,
Taguatinga – DF
e-mail: contato@bmjsadvogados.com.br

 

Bruno Pena & Advogados Associados S/S

Endereço: AV. D Nº 72 ED. SÃO JORGE SALA 201
Setor Oeste – Goiânia – Goiás
Fones: (62)3095-4595 – (62)98231-0106 – Whatsapp
Site: www.brunopena.adv.br
e-mail: contato@brunopena.adv.br
Dr. Bruno Pena
OAB/GO 33670

 

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