Retorna à pauta do STF o julgamento sobre data-base dos servidores

0
2714

Entre os itens na agenda do dia 13/06 do STF está o julgamento do recurso extraordinário (RE) 565089 que discute a indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos (data-base).

O RE foi interposto pelos servidores públicos do estado de São Paulo em 2007. Com repercussão geral, o tema que se discute trata-se do previsto no art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual ao não encaminhar projeto de lei que viabilize reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos estaduais daquele estado.

Até o momento, o placar da votação está 4 a 3 contra o pleito dos servidores. Votaram contra o direito à indenização por descumprimento da data-base os ministros Luís Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Teori Zavascki, enquanto, por sua vez, votaram a favor do direito os ministros Marco Aurélio, Carmen Lúcia e Luiz Fux. Ainda faltam votar Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Tofolli (que havia pedido vista).

Cerca de 976,7 mil ações afetadas por repercussão geral dependem de julgamento do STF para voltar a tramitar em todo o país. Essas ações estão paradas nas instâncias inferiores porque a Suprema Corte ainda não analisou definitivamente os temas relacionados.

Somente com o julgamento final dos temas que geraram a repercussão geral de cada caso é que os tribunais de todo o país podem aplicar o entendimento do STF.

A repercussão geral é um dispositivo usado pelo Supremo para padronizar dentro do Judiciário a interpretação e as sentenças sobre temas relevantes que geram um enorme volume de ações individuais. Com esse instrumento, a Justiça não precisa decidir milhares de vezes, individualmente, sobre o mesmo tema.

A partir do momento em que é estabelecida a repercussão geral e o Supremo finaliza o julgamento do tema, a decisão tomada pela mais alta Corte do país tem de ser aplicada pelas instâncias inferiores se os processos tratarem da mesma questão.

Com 39 mil ações em tramitação no tribunal, a agenda do STF não consegue absorver todas as discussões com repercussão geral reconhecida, o que faz com que processos em instâncias inferiores fiquem suspensos aguardando uma manifestação final do Supremo.

Nos últimos seis anos, mais do que dobrou o número de ações paralisadas no Judiciário aguardando o desfecho no Supremo do julgamento de temas afetados por repercussão geral. Levantamento do STF realizado em fevereiro de 2019 mostrou que, naquela ocasião, havia 425 mil processos parados que dependiam do tribunal.

Até o julgamento do tema é uma incógnita o repasse ou não de data-base pelos estados aos servidores públicos do ano de 2019, vez que as administrações acabam por se utilizarem do aguardo do julgamento do RE para decidirem sobre o reajuste. Todavia, em sendo positivado o direito pelo STF, o SINPOL, caso não seja pago o valor pelo Estado, ingressará com nova medida judicial buscando sua garantia e o fiel pagamento.

No caso dos policiais civis de Goiás, a data-base do período de 2014 a 2017 estava inclusa nas parcelas de reajuste, conforme determinou a legislação relacionada. Como em 2015 a parcela não foi paga, o que somente veio a ocorrer em 2018, o SINPOL ingressou na Justiça em 09/12/2015 com a cobrança e com o devido pedido das correções (processo 0440990.61.2015.8.09.0051). Em primeira instância, no dia 14/08/2018, foi julgado procedente o pedido pelo juiz Élcio Vicente da Silva, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual, porém, o Estado recorreu da decisão e o processo se encontra no Tribunal de Justiça para julgamento.

O juiz inicial considerou para julgar procedente o pedido feito pelo SINPOL, por meio da banca jurídica Bruno Pena & advogados associados, em relação ao direito ao pagamento da parcela de 2015, que “o período aquisitivo trazido pela lei anterior já estava findo quando a nova lei entrou em vigor, o que demonstra que a hipótese não é de mera expectativa de direito, mas sim de direito adquirido ao reajuste previsto em lei originária, uma vez que este já havia sido integrado ao patrimônio jurídico dos servidores substituídos”

SINPOL LIVRE e TRANSPARENTE

Artigo anteriorDelegado Geral repercute agradecimento a policiais civis do Estado
Próximo artigoSINPOL participa de reunião com Procuradora Geral

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here