Suspensa incidência de IR em AC4

TJGO acata pedido de liminar do SINPOL e suspende incidência de imposto de renda em AC4.

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O SINPOL esclarece que ajuizou por meio de seus procuradores, no dia 02/05/2019, ação declaratória coletiva com o objetivo de impedir a cobrança indevida de imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias conhecidas como AC4, cuja ação tramita perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia.

Após o recebimento da ação passou-se à análise do pedido de tutela provisória de urgência requerido na inicial, cujo objetivo desse pedido é a suspensão dos referidos descontos até decisão de mérito. No entanto, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido por entender, em suma, que se trataria de uma medida temerosa, por implicar em saída de dinheiro do erário, haja vista a crise financeira pela qual passa o Estado.

Em vista disso foi interposto agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, endereçado ao Tribunal de Justiça de Goiás para atacar a decisão proferida, conforme esclareceu a advogada Karolline Pena, do escritório Bruno Pena & Advogados Associados.

Assim, no dia 01/08/2019, foi proferida decisão nos autos de Processo: 5452898.47.2019.8.09.0000, pela Des. Beatriz Figueiredo França, da 4ª Câmara Cível do TJGO, para deferir o pedido de antecipação da tutela recursal pretendida, a fim de suspender qualquer desconto sobre a verba de serviço extraordinário (AC-4).

Em sua decisão, ponderou que: “A textualidade da Lei estadual n.º 15.949/2006 permite aferir, ao menos em princípio, a natureza indenizatória da parcela e sua não integração aos subsídios dos servidores, a sugerir a ilegalidade da incidência de descontos tributários ou previdenciários.” E que “não caracterizado o periculum in mora inverso, posto não se tratar de pagamento, mas de vedação temporária de descontos que, bom lembrar, não têm por destino os cofres estaduais.”.

Foi expedida ontem (01/08) notificação ao Estado de Goiás, para que tome ciência da decisão.

SINPOL LIVRE e TRANSPARENTE

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