<”h4″ class="block-title td-block-title">”Leis”
- 1986 - Lei 7498-1986 - Regulamentação do exercício da enfermagem
- 2004 - Lei 3320-2004 - Assistência à Saúde
- 2008 - Lei Complementar 769-2008 - Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal
- 2012 - Lei 5008-2012 - Reestrutura as tabelas de vencimentos da Carreira Assistência Pública à Saúde
- 2013 - Lei 5174-2013 - Jornada de Trabalho da carreira Assistência Pública à Saúde
- 2014 - Lei 5321-2014 - Código de Saúde do Distrito Federal
- 2019 - Lei 6300-2019 - Disponibilização de Profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais - Libras
- 2019 - Lei 6393-2019 - Política Distrital de Segurança e Saúde no Trabalho - PDSST
- 2019 - Lei Complementar 952-2019 - Gozo de Licença Servidor
- 2019 - Lei Complementar 953-2019 - Compensação de Horas
- 2020 - Lei 6523-2020 - Lei Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA
- 2020 - Lei 6592-2020 - Passe Livre Profissionais de Saúde durante pandemia
- 2020 - Lei 6598-2020 - Lei Home Cares
- 2020 - Lei Complementar 970-2020 - Regras do Regime Próprio de Previdência Social do DF
