Assembleia define medidas importantes para os policiais civis

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Reunidos em assembleia geral extraordinária convocada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol-GO), no auditório Jaime Câmara da Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira (22), policiais civis deliberaram sobre questões importantes para a categoria e para o modelo de atuação que desejam. Eles aprovaram a proposta da diretoria do Sinpol, de ir à Justiça para impedir a atuação dos funcionários contratados ad hoc, que não são policiais civis, não têm vínculo com o Estado nem são concursados e, ainda assim, têm acesso ao sistema de informações da Polícia Civil, com uso de senha. São 349 pessoas nessa situação, o que representa 32,31% do total de escrivães do Estado de Goiás, 1.080. “Temos um Simve dentro da Polícia Civil”, definiu o presidente do Sinpol, Paulo Sérgio Alves Araújo, em referência ao Serviço Militar Voluntário, que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. “Além disso, eles não passaram por concurso, não tiveram investigação de vida pregressa, como todos nós, situação que representa grande prejuízo para toda a sociedade”.

Os policiais civis também acataram a orientação do Sindicato de tomar medidas moralizantes e legalizantes em relação às atribuições dos cargos. Durante a assembleia, o presidente do Sinpol descreveu situações que são encontradas, tanto na capital como no interior, de troca de favores de forma praticamente institucionalizada dentro da Polícia Civil, resultando em privilégios, como uso de viatura e escalas de trabalho diferenciadas, além de escrivães relatando inquéritos policiais. “O policial trabalha na lei e o Sindicato defende o profissional, logo, defende a lei e não escalas diferenciadas e privilégios”, afirmou Paulo Sérgio, acrescentando que, em outra frente, o Sinpol já questiona na Justiça a prática de atribuir aos policiais eventuais multas de trânsito ocorridas em serviço. Sobre o posicionamento dos colegas durante a assembleia, Paulo Sérgio elogiou a participação dos cerca de 300 policiais que lotaram o auditório. “O Sindicato e a categoria entendem que, se alguém está tendo privilégios, prejudica os outros”.

Outros assuntos de interesse da categoria foram discutidos na assembleia, como as medidas administrativas e judiciais que estão sendo tomadas e as discussões nacionais, que envolvem várias Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que preveem mudanças na polícia brasileira, inclusive a PEC 431, que propõe o ciclo único da Polícia Militar, situação em que os militares assumiriam atribuições da Polícia Civil, como o registro de ocorrências e autuações em flagrante delito. Os policiais também falaram sobre o pagamento, previsto para a folha de novembro, da parcela de 12,33% de reajuste, fruto de acordo salarial com o governo do Estado. Também foi anunciada, na assembleia, a medida que o Sinpol tomou nesta quinta-feira, com o ingresso de duas ações na Justiça: uma em relação aos plantões de sobreaviso – em que os policiais ficam de plantão, à disposição, sem nenhum pagamento correspondente – e outra contestando a carta sindical do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol).

O diretor jurídico do Sinpol, Antônio da Costa e Silva Neto, fez um balanço das ações judiciais que o Sindicato impetrou nesta gestão. Uma delas foi a que questionou o registro eletrônico de ponto pelos policiais civis e obteve liminar favorável. Também foi concedida liminar para que os policiais fiquem desobrigados do registro de ocorrências dos chamados fatos atípicos (que não constituem crimes, como perda de documentos). A ação sobre a data-base está no STF com vista ao ministro Dias Toffoli desde 2014. Também foram requeridos administrativamente o pagamento das diferenças de décimo-terceiro salário e de abono de férias. Servidores estão propondo ações individuais na Justiça. Os policiais também foram informados sobre a posição contrária do Sindicato em relação ao termo de ajuste de conduta (TAC) firmado entre o governo do Estado e o Ministério Público para que adolescentes aguardando medidas educativas fiquem apreendidos em delegacias. Sobre as aposentadorias, foi informado que o Sindicato tem participado de várias reuniões com a Procuradoria-Geral do Estado – a última delas foi na semana passada – e há previsão de uma posição na próxima semana.

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