Concessão de progressão de nível a policiais civis serão objeto de análise judicial

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O SINPOL informa aos policiais ingressados na carreira no ano de 2014, advindos do último concurso público para preenchimento de vagas na Polícia Civil, os quais já cumpriram o tempo exigido pela lei para serem progredidos de nível, que a entidade por meio de seus advogados promoverá Ação Judicial para o alcance da progressão.

Esclarecemos que essa gestão, assim como atuou em relação aos colegas promovidos no mês próximo passado, os quais aguardaram por 8 (oito) meses sua ascensão à classe subsequente, vinha buscando na via administrativa sanar a questão também dos colegas que fazem jus à progressão, em atraso há dois meses, todavia, diante da cobrança de parte desses policiais, essa gestão entendeu por bem ingressar com a referida medida.

Esclarecemos que por sermos conhecedores do longo caminho que se percorre na via judicial, bem como a demora em se propalar sentenças e/ou conceder liminares pela Justiça, visávamos reduzir essa espera.

É necessário esclarecer a esses policiais, para que fiquem cientes, que manifestações judiciais decorrem de prazo considerável, sobretudo, quando o polo passivo é o Estado. Como exemplo podemos citar o caso da Ação Judicial que visa o fim dos ditos “ad hoc”, protocolizada em novembro do ano de 2015, a qual, mesmo constando com pedido de concessão de medida cautelar, não foi apreciada até a presente data.

No mais, é comum ao Governo Estadual, ao tomar conhecimento de existência de ação judicial em desfavor do Estado, definir que somente se manifestará sobre o assunto após decisão judicial, o que inviabiliza obviamente, a continuidade de tentativas administrativas ao alcance de direitos.

Tão logo seja a referida ação protocolizada, o que deve ocorrer no início da próxima semana, a mesma estará à disposição no site do SINPOL, assim como todas as demais já ingressadas.

SINPOL LIVRE e TRANSPARENTE

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