Vitória do SINPOL-GO garante reconhecimento do curso de formação como tempo de serviço para aposentadoria
Após decisão judicial favorável em ação coletiva proposta pelo sindicato, policiais civis poderão solicitar administrativamente a averbação do período do curso de formação.
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (SINPOL-GO) alcançou mais uma importante vitória na defesa dos direitos previdenciários da categoria. Por meio de ação coletiva ajuizada pela entidade, foi reconhecido judicialmente o direito ao cômputo do período do curso de formação como tempo de serviço para fins de aposentadoria.
Com a decisão favorável, os policiais civis poderão apresentar administrativamente seus requerimentos de averbação, mediante a apresentação da documentação necessária.
Para solicitar o reconhecimento do período, o servidor deverá reunir os seguintes documentos:
- Documento de identidade;
- CPF;
- Comprovante de endereço;
- Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), emitido pelo INSS;
- Cópia da decisão judicial proferida na ação coletiva;
- Comprovante de conclusão do curso de formação, que poderá ser solicitado à Escola Superior da Polícia Civil, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Após reunir a documentação, o policial civil deverá encaminhar o requerimento à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (GGDP), responsável pelo devido encaminhamento administrativo.
A conquista representa um avanço na garantia dos direitos previdenciários dos policiais civis goianos e reafirma a importância da atuação sindical na defesa dos interesses da categoria.
O SINPOL-GO permanece comprometido com a valorização dos policiais civis, a segurança jurídica e a preservação dos direitos conquistados ao longo da carreira.
Clique aqui e acesse a decisão na íntegra.
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