O Sinpol ajuizou na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em Goiânia, na última sexta-feira (11), uma petição interlocutória para exigir do governo estadual o pagamento dos servidores estaduais referente ao mês de dezembro de 2018.
O documento reitera a existência do pedido liminar da quitação da folha dentro do prazo estabelecido pela Constituição do Estado, ou seja, até o dia 10 do mês subsequente, protocolado em novembro de 2018, devido ao atraso da folha de outubro.
O pedido inicial solicitava ainda o impedimento de novos atrasos sob a pena de penhora de ativos financeiros. No dia 4 de dezembro, o governo estadual foi intimado a se manifestar, o que aconteceu somente no dia 7 de janeiro deste ano.
“O Governo anterior priorizou outros pagamentos em detrimento da folha de pagamento dos servidores do Estado de Goiás, relegando tal obrigação para o Governo empossado no dia 1º de janeiro de 2019. Ao passo que o novo Governo por sua vez, está priorizando o pagamento da folha de pagamentos do mês de janeiro, inclusive antecipando a mesma, ao invés de promover o pagamento da folha de pagamentos do mês de dezembro”, afirma pedido.
A petição reforça os constrangimentos causados pelo atraso da folha salarial de dezembro e a existência de servidores que não receberam o décimo terceiro salário. O Sinpol requer também que o pleito liminar “seja apreciado com a máxima urgência”.
Em nota de esclarecimento divulgada na sexta, o Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos de Goiás, do qual o Sinpol participa, afirma não existir vedação legal para que o pagamento seja realizado e que a decisão de não quitar o débito é “única e exclusiva” do governador do Estado, Ronaldo Caiado. Na nota, o Fórum pede que Caiado reveja seu posicionamento quanto ao pagamento dos servidores.
A petição ajuizada pelo Sinpol e a nota do Fórum estão disponíveis nos links abaixo:
Petição do Sinpol
Nota de esclarecimento
SINPOL LIVRE E TRANSPARENTE!
