Sinpol alcança realizações históricas na Justiça

0
309

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol-GO) tem atuado ativamente na defesa dos interesses da entidade e de seus filiados por meio de sua assessoria jurídica, com atuação tanto na área administrativa como na judicial. Nesta última, a categoria teve conquistas históricas recentemente, com duas decisões liminares: a que isentou os policiais civis de se submeterem ao controle eletrônico de ponto (o que se mostra absolutamente inviável diante das especificidades da carreira) e a que desobrigou os agentes de Polícia Civil de fazerem o registro de ocorrências, medida que havia sido implantada pela 1ª Delegacia Regional, em Goiânia, para suprir a falta de escrivães com agentes em desvio de função, o que, para o Sindicato, é intolerável.

“Temos o melhor corpo jurídico entre os sindicatos das polícias e isso é indispensável para a garantia dos direitos do policial civil”, afirma o presidente do Sinpol-GO, Paulo Sérgio Araújo.

O Sinpol interpôs mandado de segurança contra a portaria do secretário de Segurança Pública que proibiu o uso de armas de fogo de propriedade/posse do Estado de Goiás em casas noturnas, de show e boates, ainda em tramitação; ajuizou ação civil pública em face do Estado de Goiás para que os policiais civis não realizem a guarda, vigilância, escolta e transporte de presos em qualquer situação; atuou na defesa da categoria, na ação civil pública ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor do Sindicato, em virtude do movimento grevista de 2013, que foi arquivada; e acompanhou a tramitação e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade contra o chamado “decreto antigreve” do governo estadual, ainda em tramitação.

A pedido da Diretoria do Sindicato, há outros estudos jurídicos para propor possíveis ações, como o relativo ao plano de carreira da categoria, inclusive dos “classes únicas”, para o pagamento de horas extras, adicional noturno e para que sejam declarados os descontos em folha de pagamento de 13º salário e férias pelo Ipasgo. A atuação abrange, ainda, os casos de requerimento de concessão de licença prêmio em dinheiro e de requerimento de abono de permanência para aqueles que adquiriram os requisitos para a aposentação, mas continuam na ativa. O Sindicato também busca proteger os interesses dos filiados por meio de ações individuais, como mandados de segurança para trancamento de PADs, contra atos ilegais de transferência e remoção de servidor e outros decorrentes de sua atuação profissional.

Na área administrativa, a assessoria jurídica se dá na defesa dos filiados, garantindo a ampla defesa e o contraditório em processos administrativos perante tanto a Gerência de Correições da Corregedoria da Polícia Civil quanto da Superintendência da Corregedoria-Geral de Segurança Pública do Estado de Goiás, bem como em procedimentos de exoneração de policiais civis em estágio probatório e recursos do Conselho Superior da Polícia Civil, acompanhando os filiados do Sindicato em todas as fases do procedimento.

SINPOL-GO LIVRE E TRANSPARENTE!

Artigo anteriorReunião com a PGE
Próximo artigoO Popular repercute repúdio de Sinpol a acusações a policial assassinado

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here