Sinpol-GO discute projetos de interesse da Polícia Civil no Congresso Nacional

0
136

Presidente e diretores do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol-GO) estiveram no Congresso Nacional, juntamente com demais líderes sindicais da Polícia Civil de todo o País, discutindo com Deputados Federais – dentre eles, o goiano João Campos –, pauta relativa ao substitutivo do Projeto de Lei 1949, de 2007, que avança pontos de suma relevância,  elevando todas as carreiras como primordiais para a PC.
Também foram feitas discussões acerca da Proposta de Emenda Constitucional 24/2012, sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Segurança Pública, de autoria do Senador João Capiberibe.

A proposta para aprimorar a segurança nos estados e no Distrito Federal foi aprovada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto estabelece que os recursos do fundo devem servir ao aparelhamento, remuneração, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública em todo o país.

O fundo deverá ser composto de parcela da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre indústrias bélica; de parcela do Imposto sobre Serviços (ISS) de empresas de segurança privada; de parcela do imposto sobre operações de crédito (IOF) de instituições financeiras. E, ainda, de dotações orçamentárias, doações e outros recursos estabelecidos na lei complementar que terá que ser editada para regulamentar o fundo.

Entre as emendas incorporadas ao texto está a que inclui a Polícia Civil entre os órgãos de segurança pública do Distrito Federal e que procura eliminar interferências no funcionamento e no custeio do Fundo Constitucional do Distrito Federal pela criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

SINPOL-GO LIVRE E TRANSPARENTE!

Artigo anteriorCarteirinhas Prontas no SINPOL-GO
Próximo artigoPromoções de Janeiro de 2015

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here