Policiais civis do Estado de Goiás marcaram hoje sua posição contrária à criação do “ciclo único da Polícia Militar”, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431, que, entre outras medidas, quer passar à atribuição de policiais militares tarefas hoje atribuídas constitucionalmente aos policiais civis, relativas à Polícia Judiciária, como registrar termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) e autos de prisão em flagrante. O posicionamento da categoria, por uma polícia única e desmilitarizada, foi defendido hoje (sexta-feira, 16) durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, onde a PEC está tramitando. Centenas de policiais civis participaram da audiência e defenderam mais investimentos e mais estrutura para trabalhar e elucidar crimes.
A audiência pública reuniu representantes das várias polícias do Brasil e da França, além de representantes do Ministério Público federal e estadual, do Tribunal de Justiça e do governo estadual, além de grande parte da bancada goiana na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), Rodrigo França, falou em nome da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Ele defendeu que deve haver uma discussão profunda em todo o País para escolher o melhor modelo de segurança pública que os cidadãos almejam. “Devemos fortalecer as duas polícias, com cada uma exercendo sua função constitucional”, afirmou, defendendo maiores investimentos em segurança pública. Ele repudiou, no entanto, a ideia de um ciclo único para a Polícia Militar, proposto pelo deputado federal Subtenente Gonzaga, autor da PEC 431.
“Caso se retire policiais militares das ruas, onde exercem sua função constitucional de prevenção aos crimes, de evitar que eles aconteçam, a população é que sofrerá com menos policiais para garantir sua segurança”, ponderou Franco. “Os policiais civis é que têm expertise em fazer o trabalho de investigação. E mais: não queremos fazer policiamento ostensivo”. Questionado sobre a forte mobilização dos militares pela aprovação da PEC, o representante da Cobrapol disse que o melhor meio é fazer uma discussão honesta, que mostre à sociedade os riscos a que ela estará exposta com menor número de policiais nas ruas. “Temos, na Polícia Civil, falta de pessoal; a PM também tem falta de efetivo. Se tirar mais policiais para trabalhar em serviços cartorários e investigativos, haverá ainda menos policiais nas ruas”, alertou.
O delegado-geral da Polícia Civil, João Carlos Gorski, reconheceu que faltam policiais civis e apresentou um número impressionante: 400 mil ocorrências registradas nas delegacias de polícia do Estado de Goiás. Desse total, menos de 2% são situações de flagrante delito, com os autores conduzidos por policiais militares ou guardas municipais à autoridade policial. “Os 98% restantes dos crimes são investigados pela Polícia Civil”, ressaltou, acrescentando que, mais do que a solução para os crimes cometidos, a sociedade quer que eles não ocorram e evitar esses crimes é função atribuída pela Constituição Federal aos policiais militares. “Por isso a sociedade dá tanta importância à presença da Polícia Militar nas ruas”, afirmou.
Gorski contabilizou que neste ano ocorreram mais de 300 homicídios em Goiânia. Destes, 271 foram concluídos pela Polícia Civil e encaminhados ao Poder Judiciário, o que mostra que, apesar do déficit de policiais e da falta de estrutura adequada, o índice de eficiência dos policiais civis é alto. “Temos perto de 400 mil casos trazidos à Polícia Civil e sabemos que esse número é subestimado, porque muita gente não vai à delegacia nem procura a Polícia Militar”, afirmou, defendendo que a sociedade tem de ser ouvida para dizer que modelo de segurança pública e de polícia quer. “A grande reclamação é de falta de efetivo. Vamos otimizar o pouco que temos, colocando nas ruas o máximo de nossos policiais”, conclamou.
A deputada estadual Adriana Accorsi, que é delegada de Polícia Civil, propôs uma profunda reflexão sobre o que está ocorrendo com a segurança pública no Brasil e ainda sobre mudanças no Código Penal e políticas públicas de inclusão social e de promoção de direitos. Ela lembrou que a PEC 430, apresentada pelo ex-deputado Celso Russomano, previa a criação de uma polícia unificada, a exemplo do que existe em vários países. Depois, foi apresentada a PEC 431, que propõe transferir à PM funções de Polícia Judiciária. “Temos de fazer uma reflexão séria. O que a PM propõe é ter mais poder que a Polícia Civil e a Polícia Federal e isso, caso se concretize, poderá acirrar os ânimos”, afirmou a deputada. “O problema, no Brasil, é de falta de políticas de segurança pública e de investimentos”, resumiu.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol-GO), Paulo Sérgio Alves de Araújo, ponderou que “não existe muito segredo em toda essa discussão”. Ele lembrou que todos sabem que o “sistema de segurança pública” brasileiro não corresponde às necessidades sociais e que a violência está fora de controle e as forças policiais não conseguem resultados muito positivos contra a “guerra civil” em que se transformaram as relações sociais. “Trata-se, aqui, de discutirmos a reformulação das forças de segurança pública para que o Estado possa mediar esses conflitos e garantir ‘paz social’; enfim, trata-se de olharmos para a atividade-fim de segurança pública (prestação de serviços à sociedade) reformulando sua estrutura”, lembrou. Ele enfatizou que, qualquer que seja o projeto, “nós, policiais civis, devemos exigir que o ingresso na carreira seja único”. Paulo Sérgio acrescentou: “Assim ganha a sociedade e não defendemos interesses corporativistas e egoístas”.
Participaram da audiência pública os deputados federais Major Olímpio, João Campos, Delegado Waldir, Subtenente Gonzaga, Giuseppe Vecci, Flávia Morais, os estaduais Major Araújo e Adriana Accorsi, o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e o coronel EdsonCosta Araújo, representando o governador Marconi Perillo, entre outras autoridades.
SINPOL LIVRE E TRANSPARENTE!
