Assessoria Jurídica obtém expressiva vitória na Justiça

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Foto: STF

A Assessoria Jurídica do Sinpol obteve uma expressiva vitória no julgamento da ação civil pública movida pelo Estado de Goiás contra o Sindicato dos Policiais Civis relativa à greve da categoria realizada em 2009. O Estado queria que o sindicato fosse responsabilizado por eventuais prejuízos causados pelo legítimo movimento paredista dos policiais civis e pedia a condenação da entidade de classe ao pagamento de multa de R$ 50 mil por dia de paralisação, o que, se confirmado, inviabilizaria a sobrevivência do sindicato.

Em sustentação oral, o advogado Bruno Pena mostrou aos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-GO) que o sindicato não poderia ser responsabilizado por uma paralisação realizada em um momento em que a jurisprudência era no sentido de que os servidores públicos civis – inclusive os policiais – tinham direito à greve, assegurado na Constituição Federal. Essa ação civil pública foi a mesma que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a decidir que os servidores da segurança pública não podem fazer greve. A decisão do STF teve repercussão geral, ou seja, passou a valer para todo o País. Depois dessa manifestação do STF, a ação voltou para o TJ goiano.

Bruno Pena argumentou – e sua tese foi acolhida pelos julgadores – que a decisão do STF só deveria passar a ser considerada a partir do momento da decisão dos ministros e não com efeito retroativo, alcançando o período em que o entendimento era de que a greve de policiais era possível, justamente quando os policiais civis de Goiás realizaram o movimento que parou as atividades.

O advogado do Sinpol também pontuou que na mesma decisão, os ministros do STF firmaram o entendimento de que seria obrigatória a participação do poder público na mediação de demandas dos servidores da segurança pública, impedidos de fazer greve. “Nesse sentido, peço que o Tribunal de Justiça estabeleça, nos termos do julgamento do Supremo Tribunal Federal, um órgão mediador específico entre servidores e o Estado para mediar situações como a de agora, em que os servidores não receberam os salários de dezembro do ano passado”, requereu Bruno Pena.

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