DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA SÃO QUESTIONADOS NA JUSTIÇA

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O SINPOL-GO ajuizou uma ação coletiva de repetição de indébito contra a administração pública do Estado por conta de descontos indevidos na folha salarial de policiais civis (leia petição na íntegra abaixo).

Estes descontos foram motivados por um suposto erro de cálculo no pagamento do décimo terceiro salário de 2019. Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), servidores receberam valores a maior do que deveriam, quando foi extinto o cargo de agente/ escrivão de polícia substituto.

Em razão do enquadramento destes servidores à 3ª Classe ter ocorrido no mês de março de 2019, os policiais tiveram um aumento salarial, porque subiram de classe e o pagamento destes vencimentos foi proporcional.

Sendo assim, os policiais receberam o décimo terceiro salário com a adequação à 3ª Classe, porém a administração entendeu, posteriormente, que este pagamento deveria ter sido feito de forma proporcional e que o pagamento foi um equívoco.

Na ação judicial, o corpo jurídico do Sinpol aponta que os descontos são ilegais, uma vez que, enquanto servidores, o recebimento do décimo terceiro é feito de forma integral e tem como base de cálculo a remuneração do mês de dezembro, com todos os seus acréscimos.

O SINPOL está acompanhando a situação e aguarda o ressarcimento aos policiais civis.

Ação Coletiva de Repetição de Indébito

SINPOL LIVRE E TRANSPARENTE!

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