quarta-feira, fevereiro 21, 2024

Adicional noturno: mais uma conquista histórica do Sinpol para os policiais civis de Goiás

O adicional noturno é uma conquista histórica do Sindicato do Policiais Civis de Goiás (Sinpol), fruto de uma luta que se iniciou ainda em abril de 2016, quando o sindicato protocolou um Mandado de Injunção, visando a implementação desse direito que já existia no âmbito federal.

O Sinpol obteve vitória no campo judicial, mas por reiteradas vezes o Estado desobedeceu a decisão judicial. A Justiça deu prazo para que o governo de Goiás propusesse uma legislação, criando o adicional noturno, o que não foi cumprido. Posteriormente, o governo enviou um projeto, diferente do que determinava a decisão judicial, com apenas 5% de adicional e com o horário reduzido, as 23h às 4h. O projeto não avançou na casa porque o Sinpol buscou o apoio dos deputados para evitar que o projeto desfavorável aos policiais tramitasse na Casa.

O prazo final para o Estado cumprir a determinação de pagar o adicional noturno era julho de 2019, mas esse direito só foi implementado com a revisão e publicação do novo Estatuto de Servidor Público de Goiás (Lei 20.756/20), que entrou em vigor em 28 de julho de 2020.

Trata-se de um direito que poucos estados da federação reconhecem como sendo devido aos policiais.

Entenda melhor seu direito
O adicional noturno é pago no mês seguinte ao trabalhado porque é necessário o preenchimento de planilhas até o final de cada mês para que se tenha controle de quantos plantões foram laborados pelo servidor, bem como as horas noturnas trabalhadas em cada plantão.

A legislação vigente entende como hora noturna o intervalo entre as 22h até as 5h do dia seguinte. O adicional noturno representa um acréscimo de 20% no valor de cada hora trabalhada nesse intervalo.

Como o novo Estatuto do Servidor entrou em vigor em 28 de julho de 2020, o Estado entende que o adicional noturno passou a ser devido somente a partir dessa data. Em razão disso, no pagamento do mês de agosto os policiais receberam o valor correspondente a apenas um dia de plantão, que dos dias 28 a 31 de julho, uma vez que a escala de plantão dos policiais civis em Goiás é de 20h por 72h.

No salário de setembro, devem vir as horas noturnas trabalhadas durante todo o mês de agosto.

O Sinpol dá os parabéns a todos os policiais que se sacrificam, desempenhando suas obrigações durante a noite, e orienta seus filiados que trabalharam no período noturno nos últimos anos a buscarem seus direitos ao recebimento dos valores referentes ao adicional noturno de forma retroativa, com ações judiciais individuais de cobrança.

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