Sinpol cobra o cumprimento da liminar na íntegra pela DGPC

0
681

A portaria expedida pela Delegacia Geral da Polícia Civil na data de hoje, 26 de maio, quarta-feira, atende o ofício protocolado pelo Sinpol Goiás. Os policiais civis que têm filhos em idade escolar poderão requerer o direito de realizar teletrabalho. A decisão vem de encontro a portaria anterior expedida pela DGPC que obrigava o retorno às atividades normais nas delegacias de polícia mesmo antes do fim da pandemia.

O ofício do Sinpol Goiás foi protocolado no dia 18 de maio e se baseia na liminar que beneficia todos os servidores públicos, em ação ajuizada pelo Sindipúblico Goiás. Nela, o juiz considerou que “vivemos um período de exceção de notória gravidade” e que as crianças e adolescentes ainda estão, em sua grande maioria, em regime de aulas on-line. Agora, o direito dos policiais civis está normatizado e regulamentado pela portaria da DGPC-GO.

São beneficiados os policiais civis que têm filhos com idades entre 4 e 18 anos, e que estejam devidamente matriculados e sujeitos ao regime letivo remoto obrigatório; e também quem for responsável por criança maior de um e menor de quatro anos que demonstre a necessidade de supervisão pessoal da criança.

Para regularizar a situação, o servidor deve iniciar processo pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio do nº 202100007037042, dirigido ao Gabinete do Sr. Delegado Geral apresentando o requerimento fundamentado acompanhado de documentos que comprovem:
o vínculo familiar/de responsabilidade com a criança/adolescente;

a matrícula da criança/adolescente na educação básica obrigatória (pré-escola, ensino fundamental ou ensino médio);

a submissão da criança/adolescente ao regime de ensino remoto obrigatório

requerimento fundamentado, acompanhado de documentação que comprove o vínculo com a criança entre 1 e 4 anos, e ainda, demonstrando, por qualquer meio hábil, a necessidade de supervisão pessoal da criança.

Artigo anteriorIrmãos são presos suspeitos de participação em homicídio
Próximo artigoOperação apreende mais de 300 mil peças automotivas falsificadas

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here