Agentes não são obrigados registrar ocorrências, decide Justiça

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Em ação judicial proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol), a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Juliana Barreto Martins da Cunha, determinou a imediata suspensão dos efeitos de um item de portaria do delegado regional de Goiânia, Alexandre Pinto Lourenço, que determinava que os agentes de polícia fossem responsáveis por registrar boletins de ocorrência nas unidades policiais.

A magistrada entendeu que essa não é atribuição dos agentes e sim dos escrivães, conforme sustentou o Sinpol na ação, e concedeu a liminar.

O presidente do Sinpol, Paulo Sérgio Alves Araújo, observa que a Diretoria Geral da Polícia Civil está tentando resolver o problema da falta de escrivães obrigando os agentes a exercer uma atribuição que, por lei, não é deles. “Isso só vai se resolver se o governo abrir concursos e melhorar a carreira, para que os policiais não a abandonem em busca de outras mais atrativas, como vem acontecendo”, afirma Paulo Sérgio. Ele revela ainda que antes da edição da portaria, a diretoria do Sinpol esteve com o delegado regional.

“O Sinpol não é contra a cooperação entre agentes e escrivães, ao contrário, sempre estimulará o trabalho em equipe. Porém se aceitarmos uma ingerência desse tipo, logo o escrivão estará fazendo todo o trabalho do delegado, como às vezes já o faz. Se continuar assim, o escrivão vai acabar obrigado a relatar inquéritos”, avalia o presidente do Sinpol. Para ele, os problemas do Estado não podem ser resolvidos por meio do acúmulo de funções. “Sabemos que, devido à falta de pessoal, quem mais sofre, nas centrais de flagrante, são os escrivães”, pontua.

Segundo Paulo Sérgio, a regional também está incentivando uma divisão entre agentes e escrivães, que o Sindicato condena. “A direção e a representação regional devem evitar comentários maldosos e antiprofissionais, pois isso tem levado a uma divisão cada vez maior e não vamos aceitar esse tipo de posicionamento”, afirma. “Isso tem de parar, até porque o papel do gestor também é fazer pressão junto aos governantes para que tenhamos mais pessoas para trabalhar. Esse problema não será resolvido tirando diretos elementares dos trabalhadores”.

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SINPOL LIVRE E TRANSPARENTE!

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