Acordão do processo relativo às multas aplicadas em viaturas da Polícia Civil de Goiás

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Em acertada decisão colegiada, o Tribunal de Justiça de Goiás acatou no último dia 26/04/16, pedido do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás, por meio dos advogados do Escritório BRUNO PENA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, no sentido de suspender a obrigatoriedade dos policiais civis de procederem defesas junto aos õrgãos de fiscalização de trânsito e/ou ao pagamento de multas aplicadas em viaturas policiais.

O SINPOL vê como absurda a conduta da Administração Pública, em buscar esquivar-se de sua responsabilidade, à medida em que busca ofertar aos policiais civis uma demanda que não lhes cabe, contudo, a entidade renega qualquer conduta irregular, praticada contra as normas de trânsito, que não estejam estritas ao cumprimento do dever legal.

Assim, orientamos aos nossos representados que busquem sempre priorizar suas vidas e dos demais que de igual maneira usufruem das vias públicas. Respeitar os cidadãos é princípio primordial que deve ser cumprido por qualquer servidor público.

PS.: Anexo acórdão do processo relativo às multas

[CLIQUE AQUI] Agravo 354007-18.2015.8.09.000 Goiânia

SINPOL LIVRE E TRANSPARENTE

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