INFORMATIVO – AÇÃO CLASSE ESPECIAL I 

0
2532

O SINPOL informa aos policiais que buscavam o alcance do direito à Classe Especial I por meio das ações individuais respectivas, que apesar dos Juizados terem deferido inúmeros pedidos até o ano de 2018, inclusive com a implementação da garantia em favor de vários policiais, os quais tiveram acrescidas diferenças salariais à mencionada classe, os juízes passaram a adotar novo entendimento, negando daí então os pedidos individuais, extinguindo inúmeras ações sem julgamento do mérito sob o fundamento de que os Juizados não são competentes para tais julgamentos. 

Diante disso o SINPOL, por meio da banca jurídica BMJS Advogados, ingressou no dia 06/02/2019 com uma Ação Coletiva na qual se pede seja declarado o direito à Classe Especial I para os policiais civis do Estado. O processo de nº 5057511.22 tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual. 

Considerando as negativas do direito nas ações individuais, o que se espera com a ação coletiva é que seja possível lutar pelo direito em tribunais superiores, o que junto aos Juizados restou prejudicado, haja vista as Turmas Recursais já haverem estabelecido sua postura diante dos pedidos. 

Para o acompanhamento da ação coletiva junto ao site do TJGO, basta que o interessado acesse o link https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcessoPublica e digite no campo número do Processo: 5057511.22. 

SINPOL LIVRE E TRANSPARENTE!

Artigo anteriorPoliciais prendem receptador de veículo roubado na vila Canaã
Próximo artigoDicas de como agir diante de golpes de “mensagem de prêmio”

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here