NOTA DE REPÚDIO

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás  – Sinpol-GO – vem a público manifestar seu repúdio ao tratamento desigual e discriminatório dispensado pelo Governo de Goiás à categoria em relação às progressões e promoções dos policiais, estas previstas na Lei n.º 16.901, especificamente nos artigos 83 e 84, que dispõe sobre sua concessão no mês de julho.

O Sinpol-GO rechaça e denuncia o tratamento destoante para com as forças policiais do Estado de Goiás, considerando a omissão e o desrespeito do Excelentíssimo Governador do Estado quando da negativa da concessão das promoções previstas em legislação vigente, para o mês de julho, enquanto aos irmãos policiais militares e bombeiros militares – lhes foram asseguradas por lei e devidamente concedidas, com as respectivas vantagens para janeiro de 2020. Aguardava-se, no mínimo, que tratamento semelhante fosse assegurado aos policiais civis, porém, sobre a integração tão amplamente difundida por meio de discursos públicos e internos na instituição, no sentido de união das forças policiais, nota-se apenas prevalecer o ônus dos trabalhos e atribuições desenvolvidas, ao passo que nos direitos, vê-se claramente uma rasteira infeliz ofertada ao policial civil que mesmo em meio às dificuldades, entre falta de efetivo e estrutura, tem se esmerado em oferecer o seu melhor à sociedade goiana.

Não se é possível prever quais serão os próximos direitos na mira de um governo que se prevaleceu em tempos de campanha, de acusar administrações passadas de desvalorizar servidores, mas que agora mostra uma face muito equivalente a seu antecessor.

É imperioso ressaltar ainda o excelente trabalho desempenhado pelos policiais civis do Estado de Goiás que tem merecido o reconhecimento do próprio Governador Ronaldo Caiado, que, em diversas oportunidades em 2019 e no início deste ano, classificou a Polícia Civil goiana como a melhor do país e disse ser ela uma escola para as demais polícias do Brasil. Nesse aspecto, o governador tem razão: os policiais civis de Goiás estão demonstrando seu valor e sua relevância para uma sociedade mais segura e justa. Os fatos, no entanto, têm demonstrado que esse reconhecimento tem permanecido restrito a palavras elogiosas, sem os atos correspondentes, os quais, ressaltamos, tratam-se somente da concessão de direitos dos policiais e não benesses, não se tratando de poder discricionário do Chefe do Executivo oferecer ou não.

Finalmente, o Sinpol-GO externa a profunda e justificada insatisfação dos policiais civis do Estado de Goiás, que, sem o repasse da data-base de 2019 e ausentes as justificativas formais para seu não pagamento, aguardam com razão as promoções na carreira, que diga-se de passagem sequer alcançam toda categoria, mas um pequeno número de policiais, estes que através da entidade que os representa, manifestam publicamente sua frustração e decepção com um Governo que acreditaram, seria transformador e diverso de todos os outros que passaram, mas que apenas reflete a imagem das experiências de todos os demais, com seus discursos demagógicos e ações semelhantes.

O SINPOL informa que apesar das inúmeras tentativas administrativas e políticas que buscou para que fossem implementadas as promoções, não restou outra saída à entidade senão ingressar nesta manhã (13) com Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer c/c Ação de Cobrança e Antecipação de Tutela de Evidência na 2ª Vara da Fazenda Púbica, processo nº 5011852.53.

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS

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