SINPOL e OAB firmam parceria para atuação

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A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) será parceira do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (SINPOL-GO) em diversas medidas em defesa da Polícia Civil e da sociedade. A união entre as duas entidades foi definida na tarde desta segunda-feira, dia 11, em reunião entre os presidentes do SINPOL, Paulo Sérgio Alves Araújo, e da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, da qual participaram também diretores do SINPOL e o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-GO, Rodrigo Lustosa. Ficou definido que a primeira medida será a OAB ingressar como assistente (amicus curiae) na ação civil pública que o SINPOL está movendo contra o governo do Estado para proibir que policiais civis façam a guarda e o transporte de presos, o que é ilegal, que já isso é função de agentes penitenciários.

Paulo Sérgio iniciou a audiência relatando os vários problemas enfrentados pelos policiais civis, que também afetam os advogados, como a falta de estrutura e de pessoal. O presidente do SINPOL falou sobre o problema pontual da guarda de presos. Ele citou a Lei 14.132, que proíba que essas atividades sejam desempenhadas por policiais civis. “Estamos usurpando essa função”, observou, acrescentando nenhuma delegacia de polícia tem estrutura para permanecer com os presos. “As celas são provisórias, até enviá-los para o sistema prisional”, lembrou. Infelizmente, no entanto, não é o que acontece, porque há casos como o da delegacia de Planaltina, que tornou-se conhecido após divulgação na mídia nacional, de Orizona e do 1º DP de Aparecida de Goiânia em que os presos permanecem nesses locais até para cumprimento de pena.

O pior é que, mesmo reconhecendo que essa não é atribuição da Polícia Civil, o Judiciário mantém esses detentos sobre guarda dos policiais, como aconteceu na ação proposta pelo SINPOL, que teve o pedido de liminar negado e aguarda o julgamento do mérito. “Todos correm risco com essa situação, por isso precisamos de parceria com a sociedade civil organizada e a OAB”, definiu Paulo Sérgio. Enil Henrique agradeceu a iniciativa do SINPOL, disse que a Ordem vem fazendo várias cobranças do governo estadual e ponderou que a pior forma de tentar resolver esse tipo de questão é com a judicialização. “Mesmo sabendo disso, há casos, como o que vocês estão relatando, que não há como deixar de recorrer para a Justiça. Esse é nosso papel e temos de somar forças”, propôs. Ele contou que esteve com o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Coêlho, e ele estava assustado com as imagens dos presos de Planaltina sendo transferidos a pé da delegacia para o presídio.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-GO, Rodrigo Lustosa, ponderou que a situação é fruto de uma escolha, de uma diretri adotada pelo governo estadual. “Querem fazer segurança pública de uma forma simplória, se não menos. Enviam a estatística ao comandante do batalhão daquela localidade e ele define o que vai fazer. É uma opção que não privilegia a legalidade”, prosseguiu Lustosa. “Sem a Polícia Civil com um minimo de estrutura, a ‘solução’ é a alta letalidade das ações da Polícia Militar, extremamente ruidosas. A Ordem só pode compactuar com soluções legais”. Lustosa apontou ainda a gritante falta de estrutura, mesmo nas delegacias especiaizadas, teoricamente mais estruturadas. “Falta tudo. Deic e Denarc viraram presídios. Há presos que estão há meses lá, cumprindo pena”.

Paulo Sérgio pontuou que a Polícia Civil de Goiás deveria ter hoje mais de 6 mil policiais, mas tem pouco mais de 3,2 mil. Ele comentou que em São Paulo, a Justiça reconheceu a situação análoga à escravidão de policiais civis e diz que em Goiás a situação não é diferente. “Temos policiais adoecendo, trabalhando 24 horas, com folgas aleatórias e plantão de sobreaviso nos finais de semana, sem receber folga nem compensação financeira por isso. A Polícia Civil de Goiás trabalha de forma bastante improvisada. Queremos a legalidade. O advogado do SINPOL, Bruno Pena, explicou que o juiz da Vara de Fazenda Pública e o relator do caso no Tribunal de Justiça reconheceram que a lei proíbe que policiais civis façam guarda de presos, mas “por uma questão social não concederam a liminar pleiteada. “Com isso, transferem problema do Estado para os trabalhadores”. O presidente do SINPOL lembrou ainda que de 2008 até 2015, o contingente da Polícia Civil permanceu o mesmo, enquanto a demanda cresceu 200%. Mesmo com alguns concursos, devido à falta de atrativos na carreira, com piso de R$ 3,9 mil, muitos migram para outras carreiras e Estados que pagam melhor.

O presidente da OAB-GO assegurou que a entidade está à disposição para contrib’uir da melhor forma, mostrando para a sociedade as arbitrariedades e a falta de investimentos. “Quem pode resolver a situação é o governador do Estado, mas podemos mostrar para a sociedade o que está acontecendo. Vamos unir esforços, planejar, distribuir tarefas e agir, começando pela tramitação da ação civil pública. A Comissão de Segurança Pública já começará a trabalhar nisso”, afiançou. Ao final, os diretores do SINPOL fizeram uma avaliação altamente positiva da parceria, devido ao peso e à importância história que a OAB possui. Também participaram da reunião o diretor financeiro do SINPOL, Henrique César de Araújo, a 2ª vice-presidente, Regina Fonseca, e a secretária-geral, Eliete Ribeiro.

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