quarta-feira, fevereiro 21, 2024

Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC)

No dia 22 de Dezembro, na Câmara dos Deputados, com regime de urgência já aprovado para votação em plenário, o PL 6.690/2002, projeto da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC), Projeto esse fruto de extensa negociação da Cobrapol (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis), com a ADEPOL (Associação dos Delegados), onde depois de um texto de consenso, o mesmo foi desidratado pelo Ministério da Jústiça, retirando os principais pontos de avanços, tendo a Cobrapol novamente que negociar para incluir esses pontos, a muito esperados pelos Policiais Civis de todo o Brasil, antes de ser enviado para votação.

Cópia do texto protocolado na Câmara dos Deputados para votação (que agora só deve ocorrer no próximo governo) clique aqui.

Cópia do texto analisando os principais pontos do projeto, disponibilizado pela Cobrapol clique aqui.

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